a) ter sido aprovado e classificado no Concurso Público na forma estabelecida neste Edital;
b) ter nacionalidade brasileira ou, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no art. 13 do Decreto Federal nº 70.436/72;
c) ter idade mínima de 18 anos completos até a data da contratação;
d) estar em gozo dos direitos políticos e civis;
e) estar quite com as obrigações eleitorais;
f) estar quite com as obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino;
g) possuir os requisitos mínimos exigidos para o cargo, nos termos do item 2.5 deste Edital;
h) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo e, no caso de pessoa com deficiência, ter atestada a compatibilidade de suas restrições de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, com o exercício das atribuições do cargo;
i) apresentar declaração de que não acumula cargo, emprego ou função pública, ou proventos de inatividade, ressalvadas as possibilidades de acumulação lícita previstas no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal
j) não receber, nos termos do art. 37, §10, da Constituição Federal, proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts 42 e 142 da Constituição Federal, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da referida Constituição, e nem estar com idade de aposentadoria compulsória, conforme art. 201, §16 da Constituição Federal;
k) cumprir as determinações deste Edital.